Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar a plataforma SIGSP, você concorda com estes Termos de Uso. Leia-os com atenção.

1. Definições

• Plataforma: sistema SIGSP disponibilizado em sigsp.com.br e aplicativos associados.
• Contratante: ente público (município, estado ou autarquia) que contrata o serviço.
• Usuário: profissional vinculado ao Contratante e autorizado a acessar a plataforma.
• Dados de saúde: informações clínicas, prescrições, exames e histórico dos pacientes atendidos.

2. Cadastro e credenciais

O cadastro na plataforma está sujeito à validação pelo administrador da unidade ou secretaria. O Usuário é responsável por:

• Manter sigilo sobre sua senha e demais credenciais;
• Não compartilhar acesso com terceiros, ainda que colegas de trabalho;
• Comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado;
• Atualizar seus dados cadastrais sempre que necessário.

3. Uso permitido

A plataforma destina-se exclusivamente à execução de atividades de gestão e assistência à saúde pública. É vedado:

• Utilizar dados de pacientes para finalidades estranhas ao atendimento;
• Reproduzir, copiar ou extrair dados sem autorização formal do Contratante;
• Realizar engenharia reversa, scraping automatizado ou exploração de vulnerabilidades;
• Inserir dados falsos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros.

4. Sigilo profissional

O Usuário declara estar ciente de que dados de saúde são protegidos por sigilo profissional (art. 154 do Código Penal e resoluções dos conselhos de classe) e pela LGPD. A violação pode acarretar responsabilização penal e ética perante o respectivo conselho profissional.

5. Disponibilidade

Nos comprometemos com SLA de 99,5% de disponibilidade mensal, medido conforme regras descritas na página Status do sistema. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência mínima de 48 horas.

6. Propriedade intelectual

O software, marcas, logos e documentação são de propriedade da SIGSP. Os dados inseridos na plataforma permanecem de titularidade do Contratante e dos pacientes, nos termos da legislação de saúde.

7. Responsabilidade

A SIGSP não se responsabiliza por:

• Decisões clínicas tomadas pelos profissionais com base nos dados inseridos;
• Inserção incorreta de informações por parte dos Usuários;
• Indisponibilidade decorrente de caso fortuito, força maior ou falhas de terceiros (provedores de internet, energia elétrica).

8. Encerramento de acesso

O acesso pode ser suspenso ou encerrado nas seguintes hipóteses:

• Término do vínculo do Usuário com o Contratante;
• Uso indevido ou violação destes Termos;
• Solicitação do próprio Usuário;
• Determinação judicial ou administrativa.

9. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de domicílio do Contratante para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro.

10. Contato